Política de Privacidade

A StreamEstate é um serviço explorado pela PROCESSHIVE, UNIPESSOAL LDA, sociedade com sede na Rua António Louro, 143, 3A, 2775-311 Parede, Portugal, titular do NIPC PT519420870 («StreamEstate», «nós»). Para qualquer questão relativa a proteção de dados, contacte miguel@streamestate.solutions.

Encarregado de Proteção de Dados (EPD): A designação de um EPD não é obrigatória para a StreamEstate. Nos termos do artigo 37.º do RGPD e da Lei 58/2019, a designação só é exigida quando a atividade principal consista em operações que exijam controlo regular e sistemático de titulares em larga escala, ou no tratamento em larga escala de categorias especiais de dados — o que não é o caso. Mantemos, ainda assim, um ponto de contacto dedicado no endereço acima.

A StreamEstate é uma ferramenta B2B para profissionais e empresas de mediação imobiliária. Esta política abrange duas categorias de pessoas, com estatutos diferentes:

• Utilizadores — o profissional ou empresa que cria conta e utiliza o serviço. Sobre estes dados, a StreamEstate é Responsável pelo tratamento.
• Terceiros cujos dados são introduzidos pelos utilizadores no exercício da sua atividade (por exemplo, clientes e potenciais compradores). Sobre estes dados, a StreamEstate atua, em regra, como Subcontratante, sendo o utilizador o Responsável (ver secção 6).

3.1 Dados de conta e perfil profissional. Nome, email, palavra-passe (guardada de forma cifrada), fotografia e dados profissionais (empresa, contactos, licença AMI da empresa quando aplicável). Finalidade: criar e gerir a conta, autenticar o acesso, prestar o serviço. Fundamento: execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD). O início de sessão pode ser feito com conta Google (OAuth), caso em que recebemos da Google os dados mínimos de identificação necessários à sessão.

3.2 Dados de utilização, técnicos e de segurança. Registos de acesso, endereço IP, identificadores de sessão, tipo de dispositivo/navegador, registos de eventos. Finalidade: segurança, prevenção de fraude e abuso, diagnóstico, continuidade e melhoria do serviço. Fundamento: interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD).

3.3 Conteúdos carregados pelo utilizador. Anúncios/imóveis, notas, critérios de procura de clientes («procuras»), contactos de leads. Finalidade: disponibilizar as funcionalidades da plataforma. Fundamento: execução do contrato (art. 6.º/1/b). Quando estes conteúdos incluam dados pessoais de terceiros, a StreamEstate trata-os como Subcontratante (ver secção 6).

3.4 Comunicações entre profissionais (chat B2B). Mensagens trocadas entre utilizadores da rede e respetivo estado de leitura. Finalidade: comunicação e colaboração profissional (por exemplo, co-mediação). Fundamento: execução do contrato e interesse legítimo na operação da rede (art. 6.º/1/b e f).

3.5 Transmissão de propostas ao profissional (sem conservação). Quando um interessado utiliza a funcionalidade de proposta numa página de partilha, é composta, no próprio dispositivo do interessado, uma mensagem de email dirigida diretamente ao profissional, com os dados que o interessado inseriu (nome, contacto, termos da proposta). O envio é feito pelo cliente de correio do próprio interessado. Recolhemos o consentimento expresso do interessado antes da composição. Fundamento: consentimento (art. 6.º/1/a). A StreamEstate não conserva estes dados — limita-se a compor a mensagem no navegador do interessado. Pedidos de acesso, retificação ou eliminação sobre estes dados devem ser dirigidos ao profissional destinatário, que passa a ser o Responsável a partir da receção.

3.6 · Dados obtidos a partir de ligações (URL) de portais públicos

A plataforma permite importar informação de anúncios a partir de ligações (URL) de portais imobiliários. Neste caminho, é o nosso servidor que acede à página pública indicada pelo utilizador e dela extrai a informação do imóvel. Este processo aplica um filtro que remove dados pessoais antes do armazenamento.

O fundamento de licitude é o interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD) do mediador na organização da informação de mercado que lhe é publicamente acessível, mitigado pela remoção de dados pessoais na origem.

A importação através da extensão de navegador segue um caminho técnico diferente e está descrita na secção 3.9.

3.7 Faturação e pagamentos. Os dados de faturação e o processamento de pagamentos são geridos através da Stripe (ver secção 7). A StreamEstate não armazena dados completos de cartão. Finalidade: cobrança, faturação e cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais. Fundamento: execução do contrato (art. 6.º/1/b) e obrigação jurídica (art. 6.º/1/c).

3.8 Cookies. Ver a Política de Cookies. Cookies não essenciais só são utilizados mediante consentimento.

A extensão de navegador não utiliza cookies, não integra qualquer sistema de analítica ou de medição, e não estabelece ligação a servidores de terceiros. As únicas ligações que estabelece são para a StreamEstate e para a infraestrutura de base de dados da própria StreamEstate, esta última apenas para leitura da lista de clientes do próprio utilizador.

3.9 · Dados obtidos através da extensão de navegador

A StreamEstate disponibiliza uma extensão para navegadores baseados em Chromium («a extensão») que permite ao mediador importar um anúncio a partir da página que está a consultar, sem copiar a ligação manualmente.

Quem recolhe e quando. Neste caminho não é o nosso servidor que acede à página: é o navegador do próprio utilizador, numa página que o utilizador já tem aberta. Nada é lido para transmissão sem uma ação explícita do utilizador — a leitura ocorre apenas depois de este premir o botão de importação e confirmar o destino da importação. A extensão não lê páginas em segundo plano, não segue a navegação do utilizador e não regista o histórico de páginas visitadas.

O que é transmitido. Ao confirmar, é enviado um único pedido HTTPS para streamestate.solutions contendo: o endereço (URL) do anúncio, a data e hora da captura, a identificação do portal e do mecanismo de leitura utilizado, os dados do anúncio lidos da página (ver abaixo), e a indicação de qual dos seus próprios clientes ou carteira se destina a importação. Não são transmitidos cookies, sessões do portal, identificadores de dispositivo, histórico de navegação nem qualquer dado de origem publicitária. A extensão não integra qualquer sistema de analítica ou de medição.

Que dados do anúncio são lidos. Em portais para os quais existe um leitor dedicado, são lidos campos identificados individualmente (título, preço, localização, descrição, características, imagens, classe energética, nome da agência). Nos restantes casos, é lido o texto visível da página do anúncio, com remoção prévia e estrutural das zonas que não pertencem ao anúncio — designadamente cabeçalhos, rodapés, menus de navegação, formulários e quaisquer elementos identificados como blocos de contacto, de agente, de consultor ou de agência.

Minimização antes da transmissão. Antes de qualquer envio, e ainda no navegador do utilizador, é aplicado um processo de minimização que elimina, por identificador de campo, os dados de contacto (telefone, telemóvel, correio eletrónico), os nomes e identificadores pessoais de agentes ou vendedores, a morada e coordenadas do escritório, o número de licença AMI e o número de identificação fiscal, incluindo quando estes se encontram codificados dentro dos dados estruturados da página. É mantida a identificação da agência anunciante, a referência do anúncio e o respetivo logótipo, para efeitos de atribuição da origem, bem como os dados do próprio imóvel (morada, coordenadas e fotografias).

Limite desta minimização — declarado expressamente. Este processo atua sobre campos identificados e não analisa o conteúdo de texto livre. Em consequência, se o anunciante tiver inscrito um nome, um número de telefone ou um endereço de correio eletrónico no corpo da descrição comercial do anúncio, esses elementos não são removidos por este processo. Não afirmamos remover todos os dados pessoais que possam constar de um anúncio; afirmamos remover, de forma estrutural, as zonas da página onde os dados de contacto são publicados e, por identificador, todos os campos de contacto, nome e identificação pessoal presentes nos dados estruturados do anúncio, incluindo os codificados.

O que é conservado. O conteúdo lido da página não é conservado. É utilizado apenas durante o processamento do pedido para gerar o registo do imóvel na conta do utilizador, e não é escrito em qualquer base de dados. O imóvel resultante é conservado como conteúdo do utilizador, nos termos da secção 8, e pode ser eliminado por este a qualquer momento. É ainda registada uma linha técnica por tentativa de importação contendo o domínio do portal (nunca o endereço completo), o resultado da operação e contagens agregadas, sem qualquer conteúdo da página.

Dados guardados no navegador. A extensão guarda localmente, no armazenamento do navegador, a credencial de sessão do utilizador na StreamEstate e o resultado da última importação, para apresentação na sua própria interface. Não utiliza cookies.

Fundamento de licitude. Interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD) do mediador na organização da informação de mercado a que acede no exercício da sua atividade, mitigado pela minimização aplicada antes da transmissão e pela ausência de conservação do conteúdo lido.

Utilização limitada. Os dados recolhidos através da extensão são utilizados exclusivamente para prestar a funcionalidade de importação descrita nesta secção. Não são vendidos, não são cedidos a terceiros, não são utilizados para publicidade, para elaboração de perfis publicitários, para avaliação de solvabilidade ou para qualquer finalidade de concessão de crédito, nem são transferidos para terceiros salvo quando necessário à prestação do serviço, por imposição legal ou no âmbito de uma operação societária devidamente comunicada. Não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.

3.10 Denúncias e bloqueios. Quando denuncia um conteúdo ou bloqueia outro profissional, tratamos a sua identificação de conta, a do profissional denunciado ou bloqueado, o conteúdo visado, o motivo e o texto que escrever. Finalidade: segurança da rede, moderação e cumprimento dos Termos. Fundamento: interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD). A denúncia não é partilhada com a pessoa denunciada.

3.11 Novidades da StreamEstate. Quando alguém pede acesso à StreamEstate, pode assinalar «Aceito receber novidades da StreamEstate». A caixa vem desmarcada e não é necessária para pedir acesso. Guardamos a escolha feita e, se a caixa for assinalada, a data. Só enviamos novidades sobre o serviço a quem a assinalou, e o consentimento pode ser retirado a qualquer momento, escrevendo para miguel@streamestate.solutions. Fundamento: consentimento (art. 6.º/1/a RGPD).

3.12 Apps móveis e extensão. A StreamEstate disponibiliza uma aplicação para Android e uma extensão para navegadores. As aplicações acedem às fotografias apenas através do seletor do sistema, quando escolhe uma imagem; não acedem à sua localização nem aos seus contactos. O navegador integrado só lê e envia à StreamEstate o anúncio da página que abre, e só quando toca em importar; até lá, apenas verifica, no próprio dispositivo, se a página é um anúncio. As aplicações instaladas a partir das lojas não permitem pagamentos. Pode eliminar a conta e os dados nas Definições ou na página /apagar-conta.

Os dados são recolhidos: (a) diretamente do titular; (b) do utilizador da plataforma, quando introduz dados de terceiros; (c) de fontes acessíveis ao público (portais de anúncios), nos termos da secção 3.6; (d) de fornecedores de autenticação (Google), quando o titular o escolha; e (e) do navegador do próprio utilizador, quando este utiliza a extensão para importar um anúncio a partir de uma página que está a consultar (secção 3.9).

Não vendemos dados pessoais. Recorremos a fornecedores que tratam dados por nossa conta, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:

Quando o utilizador escolhe autenticar-se com a sua conta Google, a Google atua como responsável pelo tratamento independente, nos termos da sua própria política de privacidade, e não como subcontratante da StreamEstate. A StreamEstate recebe da Google o nome, o email (e se está verificado), o endereço da fotografia de perfil e o identificador da conta Google; no perfil da StreamEstate usa apenas o nome e o email.

As importações efetuadas através da extensão de navegador (secção 3.9) não envolvem qualquer subcontratante de extração: a leitura é feita pelo navegador do utilizador e os dados são transmitidos diretamente à StreamEstate.

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas quando exista obrigação legal.

Como Responsável, definimos as finalidades e os meios do tratamento dos dados de conta, utilização, segurança, faturação e comunicações operacionais dirigidas aos utilizadores.

Como Subcontratante, tratamos, por conta e sob instrução do utilizador, os dados de terceiros que este introduza (por exemplo, dados dos seus clientes). Nestes casos, o utilizador é o Responsável e cabe-lhe assegurar o fundamento jurídico do tratamento e o cumprimento dos deveres de informação perante esses terceiros. Disponibilizamos, mediante solicitação, um acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD).

Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), designadamente nos Estados Unidos. Nesses casos, asseguramos que a transferência dispõe de um mecanismo de legitimação adequado nos termos do Capítulo V do RGPD:

• uma decisão de adequação da Comissão Europeia (por exemplo, o EU-US Data Privacy Framework, quando o fornecedor esteja certificado); ou
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas, quando necessário, de medidas adicionais e de uma avaliação de impacto da transferência.

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos, salvo obrigação legal de conservação mais longa:

O utilizador pode eliminar a sua conta e todos os seus dados a qualquer momento, nas Definições da conta (ver secção 9).

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos. Quando o tratamento assente em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

• Como exercer: através de miguel@streamestate.solutions. Respondemos no prazo máximo de um mês, prorrogável nos termos legais.
• Eliminação de conta: disponível diretamente nas Definições → Eliminar conta. A conta é desativada de imediato. Durante 14 dias pode cancelar; depois, a conta e os dados são eliminados de forma definitiva no prazo máximo de 30 dias a contar do pedido. A prova de consentimento de representação de compradores é conservada nos termos legais (secção 8).
• Dados introduzidos por um utilizador (StreamEstate como Subcontratante): dirija o pedido ao utilizador/profissional que é o Responsável.
• Dados de proposta (secção 3.5): dirija o pedido ao profissional destinatário.

A plataforma inclui um motor de correspondência que sugere associações entre imóveis e critérios de procura. Estas sugestões destinam-se a apoiar a decisão do profissional e não produzem efeitos jurídicos nem afetam significativamente os titulares de forma automatizada, pelo que não configuram decisões automatizadas na aceção do art. 22.º do RGPD.

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo isolamento por inquilino ao nível da base de dados, controlo de acessos por autenticação, cifragem em trânsito, minimização de dados e separação de superfícies públicas/privadas. Em caso de violação de dados suscetível de risco para os direitos e liberdades dos titulares, cumprimos os deveres de notificação à CNPD (art. 33.º) e, quando aplicável, de comunicação aos titulares (art. 34.º).

O serviço destina-se exclusivamente a profissionais e não se dirige a menores. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. (Em Portugal, a idade de consentimento para os serviços da sociedade de informação é de 13 anos, nos termos do art. 16.º da Lei 58/2019.)

Para pedir acesso é necessário ter 18 anos ou mais. O pedido indica a idade, não a data de nascimento, e um pedido com uma idade inferior a 18 anos é recusado. Guardamos apenas essa idade, com o pedido de acesso, e não a mostramos no perfil.

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada em streamestate.solutions, com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos meios adequados.

Para qualquer questão: miguel@streamestate.solutions.