Termos e Condições

Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma StreamEstate, explorada pela PROCESSHIVE, UNIPESSOAL LDA (NIPC PT519420870, Rua António Louro, 143, 3A, 2775-311 Parede). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a plataforma.

A StreamEstate é uma ferramenta de software (SaaS) destinada a profissionais e empresas de mediação imobiliária. Fornece funcionalidades como gestão de carteira de imóveis, páginas de partilha, captação de contactos por conta do profissional, uma rede de colaboração entre profissionais e ferramentas de apoio assistidas por inteligência artificial.

O serviço destina-se a profissionais do setor imobiliário. Ao registar-se, o utilizador declara ter capacidade legal para contratar e, quando aplicável, atuar no âmbito de uma empresa de mediação licenciada. Só pode pedir acesso e abrir conta quem tiver 18 anos ou mais; o pedido de acesso pede a idade para o confirmar. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Cada conta é pessoal e destina-se a uma única pessoa. As credenciais de acesso não podem ser partilhadas, incluindo com colegas da mesma empresa: cada profissional que utilize a StreamEstate deve ter a sua própria conta.

O utilizador compromete-se a não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• publicar ou enviar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ameaçadores, de assédio ou sexualmente explícitos;
• publicar informação falsa ou enganosa sobre imóveis, clientes ou outros profissionais;
• enviar mensagens em massa ou não solicitadas (spam) a outros utilizadores;
• introduzir dados de terceiros sem fundamento jurídico válido;
• tentar aceder a dados de outros inquilinos/utilizadores;
• comprometer a segurança ou integridade do serviço;
• utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas em violação da lei; ou
• reproduzir, revender ou explorar o serviço fora do âmbito autorizado.

Pode denunciar, na aplicação, um perfil, um imóvel, uma oportunidade ou uma conversa que considere contrário a estes Termos, e bloquear outro profissional. A StreamEstate analisa as denúncias e pode remover ou ocultar conteúdos e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, nos termos da secção 11. O bloqueio impede o profissional bloqueado de lhe enviar mensagens e oculta-lhe os conteúdos desse profissional na rede; pode ser desfeito nas Definições.

Quando o utilizador introduz na plataforma dados pessoais dos seus próprios clientes ou de terceiros, o utilizador é o Responsável pelo tratamento desses dados e a StreamEstate atua como Subcontratante, tratando-os apenas segundo as instruções do utilizador e nos termos da Política de Privacidade. Cabe ao utilizador assegurar o fundamento jurídico e cumprir os deveres de informação perante esses terceiros. Disponibilizamos um acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD) mediante solicitação.

O serviço é disponibilizado em diferentes planos (incluindo um plano gratuito e planos pagos). As condições de cada plano são apresentadas no momento da subscrição.

• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados pela Stripe; a StreamEstate não armazena dados completos de cartão.
• Renovação: as subscrições pagas renovam-se automaticamente pelo período contratado, salvo cancelamento antes da renovação.
• Cancelamento: o utilizador pode cancelar a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago; salvo disposição legal imperativa, não há reembolso de períodos já decorridos.
• Alterações de preço: eventuais alterações de preço são comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se apenas a períodos de renovação subsequentes.
• Falta de pagamento: a falta de pagamento pode determinar a suspensão ou limitação do acesso às funcionalidades pagas.
• Acessos promocionais: a StreamEstate pode conceder acesso a um plano pago sem custos por um período definido, comunicado no momento da concessão. No fim desse período a conta passa para o plano gratuito, podendo o utilizador subscrever um plano pago a partir dessa data. Os dados da conta mantêm-se, sujeitos aos prazos de conservação da Política de Privacidade.

A plataforma, o software e os respetivos conteúdos são propriedade da StreamEstate ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o serviço nos termos destes Termos. O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que carrega, concedendo à StreamEstate a licença necessária para alojar, processar e apresentar esses conteúdos no âmbito da prestação do serviço, incluindo através dos subcontratantes de alojamento.

A funcionalidade de importação de anúncios opera sobre ligações (URL) fornecidas pelo utilizador, a partir de fontes publicamente acessíveis, aplicando remoção de dados pessoais. Cabe ao utilizador assegurar que tem o direito de importar e utilizar a informação em causa e respeitar os termos dos portais de origem. A StreamEstate não se responsabiliza pela utilização que o utilizador faça de informação importada em violação de direitos de terceiros.

A StreamEstate disponibiliza uma aplicação para Android e uma extensão para navegadores. As aplicações acedem às fotografias apenas através do seletor do sistema, quando escolhe uma imagem; não acedem à sua localização nem aos seus contactos. O navegador integrado só lê e envia à StreamEstate o anúncio da página que abre, e só quando toca em importar; até lá, apenas verifica, no próprio dispositivo, se a página é um anúncio. As aplicações instaladas a partir das lojas não permitem pagamentos. Pode eliminar a conta e os dados nas Definições ou na página /apagar-conta.

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades; alterações materiais que afetem significativamente funcionalidades pagas serão comunicadas com antecedência razoável.

Na medida máxima permitida por lei, a StreamEstate não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização do serviço. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave (art. 809.º do Código Civil). Sendo o serviço prestado a profissionais, não se aplica o regime de defesa do consumidor.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, de utilização ilícita ou de falta de pagamento, sempre que possível com pré-aviso. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento nas Definições. O encerramento da conta segue o procedimento de eliminação descrito na Política de Privacidade (desativação imediata, 14 dias para cancelar e eliminação definitiva no prazo máximo de 30 dias a contar do pedido, com conservação da prova de consentimento nos termos legais).

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da PROCESSHIVE, UNIPESSOAL LDA, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

miguel@streamestate.solutions · PROCESSHIVE, UNIPESSOAL LDA · Rua António Louro, 143, 3A, 2775-311 Parede, Portugal.